Inconstitucional (Lei 1759.2023 - Altera o artigo 56 da Lei Nº621/1984 para definir as condições de transferências dos Servidores Públicos do Município de Senhora dos Remédios e dá outras providências. )
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
13/08/2025 12h13
Inconstitucional (Lei 1759.2023 - Altera o artigo 56 da Lei Nº621/1984 para definir as condições de transferências dos Servidores Públicos do Município de Senhora dos Remédios e dá outras providências. )
Lei 1759.2023 INCOSTITUCIONAL-1-2.pdf
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