Leis
por Interlegis
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última modificação
25/01/2018 11h33
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Ata de Posse Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores- Legislação 2021-2024 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 05/01/2021 11h52
- Atas de Posse de Ex-Prefeitos e Ex-Presidentes de Câmara — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 13/06/2023 13h53
- Código de Posturas Municipal- Lei 301/1968 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 02/02/2022 15h23
- Código de Posturas Municipal
- Código de Obras Municipal- Lei 299/1969 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 02/02/2022 15h24
- Lei 299.1969
- Código Tributário Municipal — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 31/05/2021 11h54
- Decretos da Câmara — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 27/05/2021 14h35
- Decretos Legislativos- Aprova os Pareceres Prévios do TCE/MG sobre as contas municipais — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 27/05/2021 14h35
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 12/03/2019 14h06
- Leis Complementares — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 26/05/2021 11h46
- Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo- LAI — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 11/08/2022 15h04
- Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo- LAI
- Leis Municipais — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 27/05/2021 11h32
- Leis Municipais
- Lei Orgânica do Município de Senhora dos Remédios - 2018 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 21/06/2021 11h02
- Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 31/05/2021 12h16
- Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 31/05/2021 12h16
- Portarias em Vigor — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 06/05/2016 08h52
- Portarias — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 26/05/2021 10h56
- Plano Diretor Municipal — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 02/06/2021 10h24
- Lei Nº 300.1968
- Planos Plurianuais (PPAs) — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 31/05/2021 12h15
- Regimento Interno 2018 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 18/01/2019 11h10
- Resoluções — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 19/06/2023 18h53
- Termo de Posse Prefeita, Vice- Prefeito e Vereadores- Legislação 2017-2020 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 27/01/2020 15h05
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