Sobre a Câmara
por Interlegis
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última modificação
20/06/2018 09h27
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.
- Ata de Instalação do PAPRE — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 07/11/2017 08h50
- Estatuto dos servidores públicos — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 15/12/2017 15h48
- Calendário das Reuniões da Câmara — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 26/05/2021 10h49
- Competências da Mesa Diretora- Resolução n. 001/2028- Regimento Interno da Câmara Municipal — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 30/06/2025 16h49
- Art. 49 - A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 50 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado: I — Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II — apresentar proposição dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; III — promulgar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e suas respectivas emendas; IV - propor ao Plenário projeto de lei que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; V - propor as leis que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como as Resoluções que fixem o subsídio dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; VI - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; IX - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; X - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo; XI - receber as proposições apresentadas ou recusá-las quando não observarem as disposições regimentais; XII - autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, nos termos do artigo 128 deste Regimento; XIV — coordenar os serviços administrativos auxiliares da Câmara. Art. 51 - A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros. Art. 52 - O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente e este, pelo 1º Secretário. Art. 53 - Quando, antes de iniciar determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc", observado o quorum exigido para instalação da reunião. Art. 54 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
- Estrutura — por Interlegis — última modificação 03/03/2015 15h45
- A Câmara Municipal de Senhora dos Remédios conta hoje com cinco funcionários efetivos. São eles: Ana Claudia Oliveira Gonçalves- Assessora Jurídica Cristiane Vidigal Costa- Assessora Contábil Terezinha Aparecida Silva- Auxiliar Administrativo Marília das Graças Araújo- Assessora Parlamentar Adalberto José da Silva- Auxiliar de Serviços Gerais A Câmara conta também com o Assessor Jurídico Comissionado Valter Romano da Silva
- Função e Definição — por Interlegis — última modificação 24/02/2015 12h35
- Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
- Galeria de Áudios — por Interlegis — última modificação 11/10/2024 13h06
- Acervo de áudios e podcasts da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, informativos, entre outros, em formato MP3 ou WMA.
- Galeria de Fotos — por Interlegis — última modificação 11/10/2024 13h06
- Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.
- Galeria de Vídeos — por Interlegis — última modificação 11/10/2024 13h06
- Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou serviços de streaming de multimídia pela Internet.
- História — por Interlegis — última modificação 06/01/2021 14h46
- Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.
- Informativos da Câmara Municipal de Senhora dos Remédios — por Interlegis — última modificação 11/10/2024 13h06
- Coleção de Boletins Informativos expedidos por esta Casa Legislativa.
- PAPRE🤝 Juizado de Conciliação em Senhora dos Remédios🤝 — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 11/10/2024 13h07
- Solenidade de Instalação de um Posto de Atendimento Pré- processual na Câmara Municipal de Senhora dos Remédios
- Notícias — por Interlegis — última modificação 24/02/2015 12h35
- Banco de notícias desta Casa Legislativa.
- Parlamento Jovem de Senhora dos Remédios — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 11/10/2024 13h07
- Relação de ex-prefeitos e ex-vereadores — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 23/05/2019 11h00
- Relação Nominal dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 25/06/2025 10h23
- Relação Nominal dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal
- Relação Nominal dos Servidores da Câmara Municipal — por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 25/06/2025 10h04
- Relação Nominal dos Servidores da Câmara Municipal
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