Lei 1758.2023 - Inconstitucional (Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências)
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
21/05/2025 16h00
Lei 1758.2023 - Inconstitucional (Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências)
Lei 1758.2023 - INCONSTITUCIONAL.pdf
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