Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
29/04/2025 17h03
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Competências
Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo o que diz respeito aos interesses do Município. A Câmara tem a função de fiscalizar o poder Executivo, a instituição e arrecadação de tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.
Funcionamento
A Câmara funciona de Segunda à Sexta-feira das 8:00 horas as 12:00 horas e de 13:00 horas as 16:00 horas. A cada quinze dias, nas Segundas-feiras, ocorrem as Reuniões Ordinárias da Câmara a partir das 19:00 horas.