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LEI Nº 1379.2012 (23).pdf
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
29/06/2016 13h13
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Leis
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Decreto Legislativo 2014 e 2015
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Decreto Legislativo 2015
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LEI Nº 1379.2012 (24).pdf
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
29/06/2016 13h14
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Decreto Legislativo 2014 e 2015
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Decreto Legislativo 2015
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LEI Nº 1379.2012 (25).pdf
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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29/06/2016 13h14
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Decreto Legislativo 2014 e 2015
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Decreto Legislativo 2015
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LEI Nº 1379.2012 (26).pdf
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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29/06/2016 13h14
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Decreto Legislativo 2014 e 2015
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Decreto Legislativo 2015
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Lei nº 1759/2023- Certidão de Inconstitucionalidade
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
19/08/2025 10h28
Lei nº 1759/2023- Certidão de Inconstitucionalidade
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Leis Municipais
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Leis - 2023
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Lei nº 1799.2025- Altera a Lei Municipal 1200/2006 que regulamenta a outorga de Taxi no Município.
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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29/05/2025 13h36
Lei nº 1799.2025- Altera a Lei Municipal 1200/2006 que regulamenta a outorga de Taxi no Município.
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Leis Municipais
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Leis - 2025
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Lei nº 1800.2025- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA "ARTE QUE ENCANTA", inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.832.165/0001-23, com sede no Município de Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais.
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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13/03/2025 10h14
Lei nº 1800.2025- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA "ARTE QUE ENCANTA", inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.832.165/0001-23, com sede no Município de Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais.
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Leis - 2025
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Lei nº 1801.2025- Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e contém outas providências.
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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29/05/2025 13h37
Lei nº 1801.2025- Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e contém outas providências.
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Leis - 2025
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Lei nº 1802.2025- Autoriza a concessão de premiação por ocasião da 32ª Gincana Cultural e Esportiva do Japão e contém outras providências"
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29/05/2025 13h39
Lei nº 1802.2025- Autoriza a concessão de premiação por ocasião da 32ª Gincana Cultural e Esportiva do Japão e contém outras providências"
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Leis - 2025
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Lei nº 1803.2025- Institui o Projeto "Voz da Comunidade", no âmbito do Poder Legislativo Municipal e contém outras providências.
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por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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29/05/2025 13h40
Lei nº 1803.2025- Institui o Projeto "Voz da Comunidade", no âmbito do Poder Legislativo Municipal e contém outras providências.
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