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Lei 1757.2023 - Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal Nº13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual Nº23.959, de 27 de setembro de 2021.
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06/11/2023 22h06
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Lei 1758.2023 - Inconstitucional (Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências)
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21/05/2025 16h00
Lei 1758.2023 - Inconstitucional (Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências)
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Ata da Sessão Pregão Eletrônico 005.2023– Processo Licitatório Nº 012.2023- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E TAMBÉM O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO- CAC, conforme especificaçõ
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07/11/2023 10h15
Ata da Sessão Pregão Eletrônico 005.2023– Processo Licitatório Nº 012.2023- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E TAMBÉM O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO- CAC, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Ref.
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Homologação Pregão Eletrônico 005.2023– Processo Licitatório Nº 012.2023- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E TAMBÉM O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO- CAC, conforme especificações
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07/11/2023 10h15
Homologação Pregão Eletrônico 005.2023– Processo Licitatório Nº 012.2023- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E TAMBÉM O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO- CAC, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Ref.
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INDICAÇÕES APROVADAS 001 E 008.2023.pdf
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08/11/2023 13h53
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Arquivos Públicos das Reuniões da Câmara Municipal a partir de Julho de 2023
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PL 033.2023.pdf
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08/11/2023 13h54
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Arquivos Públicos das Reuniões da Câmara Municipal a partir de Julho de 2023
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Veto PL 031.2023.pdf
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08/11/2023 13h54
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Arquivos Públicos das Reuniões da Câmara Municipal a partir de Julho de 2023
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1º Edital de Cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária de 2023
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09/11/2023 12h19
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Edital de Convocação para as Reuniões Extraordinárias
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Contrato Administrativo Nº 003.2023-Pregão Presencial 001.2023 – Processo Licitatório Nº 003.2023- Prestação de serviços de faxina, copeiragem e outros.
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14/03/2023 17h15
Contrato Administrativo Nº 003.2023-Pregão Presencial 001.2023 – Processo Licitatório Nº 003.2023- Contratação de pessoa física ou jurídica para estas, eventualmente, mediante solicitação da Contratante, prestação de serviços de faxina, copeiragem e outros serviços correlatos na sede da Câmara Municipal e imóveis alugados por esta em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, conforme especificações.
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Contratos e Termos Aditivos
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Contratos e Termos Aditivos 2023
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Homologação- Pregão Presencial 001.2023– Processo Licitatório Nº 003.2023- Contratação de pessoa física ou jurídica para estas, eventualmente, mediante solicitação da Contratante, prestação de serviços de faxina, copeiragem...
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15/03/2023 13h01
Homologação Pregão Presencial 001.2023– Processo Licitatório Nº 003.2023- Contratação de pessoa física ou jurídica para estas, eventualmente, mediante solicitação da Contratante, prestação de serviços de faxina, copeiragem e outros serviços correlatos na sede da Câmara Municipal e imóveis alugados por esta em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, conforme especificações.
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