Resultado da busca por lei

Lei 299.1969

Lei 299.1969

Código de Posturas Municipal

Lei 301.1968

Art. 49 - A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 50 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado: I — Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II — apresentar proposição dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; III — promulgar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e suas respectivas emendas; IV - propor ao Plenário projeto de lei que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; V - propor as leis que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como as Resoluções que fixem o subsídio dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; VI - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; IX - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; X - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo; XI - receber as proposições apresentadas ou recusá-las quando não observarem as disposições regimentais; XII - autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, nos termos do artigo 128 deste Regimento; XIV — coordenar os serviços administrativos auxiliares da Câmara. Art. 51 - A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros. Art. 52 - O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente e este, pelo 1º Secretário. Art. 53 - Quando, antes de iniciar determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc", observado o quorum exigido para instalação da reunião. Art. 54 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Contrato 007/2024 - Processo de Licitação N. 008/2024 - Dispensa Eletrônica 002/2024 para a contratação de empresa especializada em montagem, locação de equipamentos, ornamentação, cerimonial, locução e prestação de serviços para realização de cerimônia, consistente na sessão solene de posse dos eleitos aos cargos políticos do Município de Senhora dos Remédios, a fim de se obter o preço médio estimado da contratação e, então, proceder ao devido processo licitatório ou de dispensa de licitação, conforme o caso, para posterior contratação.

Pregão Presencial 003.2022– Processo Licitatório Nº 007/2022- Aquisição de móveis planejados, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para prestação de serviços postais, dentre eles, carta comercial, serviços telemáticos, encomendas nacionais – ENC. 2.0, mala direta postal básica, mala direta postal domiciliária, aquisição de produtos, correios online, certificação digital, caixa postal, serviço de pré-postagem e recarga, com fulcro no artigo 25, I da Lei n. 8.666/93, artigo 21, X da CR e artigos 7º, 8º e 9º da Lei n. 6.538/78.

Contrato Administrativo 01/2026- O presente Contrato Administrativo é para exercício das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal, em caráter temporário, em razão da licença maternidade da servidora efetiva, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República de 1988, Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais ns. 1.153/2005, 1.404/2013 e demais legislações pertinentes, e, em vista de sua aprovação e classificação no Processo Seletivo n. 01/2023.